Lei Orgânica

Lei Orgânica da Câmara Municipal de Itaiçaba

 

PREÂMBULO

Nós, legítimos representantes do Povo de Itaiçaba, eleitos com Poder Constituinte, por determinação do Povo brasileiro, expressa na CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, reunidos em Câmara Municipal CONSTITUINTE, tendo como fundamentos a AUTONOMIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO, a garantia do pleno exercício da CIDADANIA, o respeito à ecologia, o acesso ao trabalho produtivo e a eficiência e probidade nas ações de        governo, com a finalidade de criar e consolidar uma democracia livre e participativa, onde se eleja o aprimoramento do papel do ser humano no processo político como meta prioritária, assegurando-se o direito inalienável à busca da felicidade.

Invocando a proteção de DEUS,

Promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E DOS FUNDAMENTOS

Art. 1° - O Município de Itaiçaba, Unidade da República Federativa do Brasil, integrada ao Território do Estado do Ceará, no exercício de sua autonomia, em tudo que respeite o interesse local, rege-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, atendidos os princípios da Constituição do Estado do Ceará, e tem como fundamentos:

I. a autonomia;

II. o incentivo e a garantia ao exercício pleno da cidadania;

III. a preservação da natureza e seus recursos renováveis;

IV. o incentivo à atividade produtiva, possibilitando a todos o acesso ao trabalho e à propriedade;

V. a transparência das ações de governo, com a participação das associações representativas de todos os segmentos da comunidade no planejamento municipal;

VI. o desenvolvimento dos serviços sociais e programas para garantir habitação, educação gratuita de níveis fundamental e médio e compatível atendimento na área de saúde pública de forma a combater a miséria absoluta;

VII. o incentivo ao lazer e ao desporto prioritariamente, através de programas e atividades voltadas à população carente;

VIII. a remuneração condigna e valorização profissional dos servidores públicos municipais;

IX. a garantia de transporte à população da sede para locais de retiro, quando no período de calamidade pública, motivado pelas enchentes.

Art. 2° - A autonomia do Município é assegurada:

I. pela eleição do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores, para mandado de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II. pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse, especialmente quando:

a) a decretação e arrecadação de tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados;

b) organização dos serviços locais.

Art. 3° - O povo é a fonte de inteligência dos Poderes Constituídos, exercendo-se diretamente, ou por seus representantes, investidos na forma constitucional.

Art. 4° - A sede do Município tem a categoria de cidade dá-lhe o nome; a do distrito tem a categoria de Vila.

Parágrafo único – São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vierem a adotar.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNCIPAL

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5° - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

Parágrafo único – É vedada a delegação de atributos entre os Poderes sendo defeso ao titular de mandado eletivo em um Poder, ocupar cargo ou função no outro Poder, salvo as exceções de ordem Constitucional.

Art. 6° - Os Poderes municipais e órgãos que lhes sejam vinculados são acessíveis ao cidadão, por petição e representação, em defesa do direito ou em salvaguarda de interesse comum.

§ 1° - A autoridade municipal a que for dirigida a petição ou representação deverá oficializar-lhe o ingresso, assegurar-lhe rápida tramitação e dar-lhe fundamentação legal ao exarar a decisão final.

§ 2° - Da decisão adotada pela autoridade municipal, a que tenha sido dirigida a representação ou petição, terá conhecimento o interessado através da publicação do respectivo despacho ou por correspondência no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da protocolização do documento e, se o requerer ser-lhe-á fornecida certidão.

§ 3° - A qualquer do povo será assegurado o direito de tomar conhecimento em caráter gratuito, do que constar, a seu respeito, em registro de bancos de dados ou de documentos do Município, bem como, do fim a que se destinam informações arquivadas, podendo, a qualquer tempo, exigir-lhe retificação.

§ 4° - Poderá o cidadão mover ação popular contra abuso de poder para defesa do meio ambiente, diante de lesão ao patrimônio público, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e pelas despesas processuais decorrentes.

Art. 7° - Através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular de matéria de interesse específico do Município de Projeto de Lei, obedecida a exigência contida no artigo anterior, devendo tramitar, no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, e em turno único de discussão e votação para suprir omissão legislativa.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8° - Ao município de Itaiçaba compete:

I. legislar sobre assuntos de interesse social;

II. suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em leis;

IV. criar, organizar ou suprimir distritos observada à legislação estadual pertinente, atendidos os seguintes princípios:

a) ter população não inferior a quatrocentos  habitantes;

b) dispor de obras de infra estrutura como água, energia, telefone ou ter garantido sua inclusão no Plano Plurianual;

c) haver aceitação da população do território do futuro distrito, mediante plebiscito popular;

d) ter distância mínima de cinco quilômetros da sede do Município.

I. organizar, regularmente e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, de caráter essencial, e o de táxis e moto - táxi, fixando-lhes as respectivas tarifas, se for o caso;

II. manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programa de educação, pré-escolar e de ensino fundamental;

III. prestar com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

V. promover a proteção patrimonial histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

VI. dar ampla publicidade a leis, decretos e editais e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser;

VII. incentivar e estimular o cooperativismo ou outras formas de associativismos;

VIII. criar autarquia e instituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

IX. estabelecer o regime jurídico de seus servidores e organizar o respectivo quadro, nos termos da lei;

X. adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

XI. aceitar bens em doação autorizar-lhes a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento ou permuta;

XII. fiscalizar:

a) os pesos e medidas e as condições de validade dos gêneros alimentícios e perecíveis;

b) a aplicação de recurso recebidos por órgãos ou entidades;

c) instalações sanitárias e elétricas, determinar as condições de segurança e higiene das habitações e vistoriar quintais, terrenos não ocupados, baldios, abandonados, ou sub-utilizados, obrigando os seus proprietários a mantê-los em condições de higiene, limpeza e salubridade.

XIII. regulamentar:

a) a afixação de cartazes, a abertura de letreiros, faixas, anúncios, painéis e a utilização de outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral, nos termos da legislação própria;

b) através do Código de Posturas e/ou do Código de Obras, a construção, reparação, demolição, arruamento e quaisquer outras obras, inclusive abertura, limpeza, pavimentação, alargamento, alinhamento, nivelamento e colocação de placas nas vias públicas, numeração de casas e edifícios, construção ou conservação de muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, bueiros, fontes, chafarizes, jardins, praças de esporte, campo de pouso para aeronaves;

c) a arborização de ruas, avenidas e logradouros públicos, protegendo as árvores já existentes priorizando a plantação de árvores frutíferas;

d) o serviço funerário e a administração de cemitérios enquanto não secularizados os de associações ou confissões religiosas, sendo-lhes defeso recusar sepultura onde não houver cemitério secular;

e) a concessão, sem caráter de monopólio à exploração do serviço funerário;

f) a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e alternativos, bem como, o de estacionamento de táxi e moto-táxi e outros veículos;

g) as atividades urbanas, fixando-lhes condições e horário de funcionamento;

h) a administração de mercados, matadouros, casas de espetáculo, praças de esporte ou de qualquer natureza.

XIV. dispor sobre:

a) registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade, entre outras, de erradicação de hidrofobia (raiva) e de moléstias das quais possam ser portadores ou transmissores,observados a Legislação Estadual e Federal;

b) prevenção e combate a incêndios e acidentes naturais, em articulação com a União e o Estado;

c) a defesa civil;

d) apreensão e deposito de semoventes, mercadorias ou coisas móveis em geral, no caso de transgressão de leis, decretos ou posturas municipais, bem como, sob a forma e condição de alienação do que tenha sido apreendido;

e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo urbano;

f) o trânsito;

XIX. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixando os limites das zonas de silêncio, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima de veículos que nelas circulem;

XX. utilizar o seu exercício do poder de polícia nas atividades sujeita a sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;

XXI. interditar edificações em ruínas, fazer demolir, restaurar, reparar qualquer construção que ameace a saúde, o bem estar ou a segurança da comunidade, mediante laudo técnico do órgão competente;

XXII. expedir alvará de funcionamento de casa de diversões, espetáculos, jogos permitidos, hotéis, bares,restaurantes, casas comerciais desde que preencham as condições de ordem, segurança, higiene, promovendo a cassação da respectiva licença no caso de danos à saúde, ao sossego, aos bons costumes, e à moralidade pública;

XXIII. designar local e horário de funcionamento para os serviços de alto-falantes cujo registro é obrigatório, e manter, sobre eles, a necessária fiscalização em defesa da moral e tranqüilidade pública;

XXIV. elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município;

XXV. instituir e manter em cooperação com a União e o Estado, programas que assegurem:

a) o desenvolvimento de serviços sociais e programa de habitação, educação gratuita, se possível, em todos os níveis, de saúde, com prestação assistencial aos necessitados;

b) programas de habitação com a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

c) educação, com prioridade para o ensino fundamental e a pré-escola, celebração de convênios com outras instituições de ensino médio e superior com objetivo de aprimorar a educação do Município;

d) o meio ambiente;

e) a produção agropecuária e demais atividades econômicas inclusive a artesanal;

f) as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, de cuja exploração participará ou terá compensação financeira, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal;

g) a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;

h) o lazer, o desporto e o turismo, através de programas e atividades voltadas para o interesse coletivo.

XXV. conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) o exercício do comércio eventual, ambulante ou informal;

c) prestação de serviços de táxi e moto-táxi.

XXVII. combater, através da Ação Social do Município, as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores menos favorecidos;

XXVIII. estabelecer servidões necessárias aos seus serviços e ao interesse comum da coletividade;

XXIX. executar obras de:

a) construção, abertura, pavimentação e conservação de estradas, vias públicas, parques, jardins e hortos florestais;

b) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

c) drenagem pluvial;

d) redes de esgoto.

Art. 9º - Poderá o Município, para proteção dos seus bens, serviço e instalações instituir a guarda municipal, cujas atribuições e composição serão definidas por Lei Ordinária.

Art. 10 – O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado, entidades privadas, ou outros municípios para execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum.

Art. 11 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais o Prefeito, a Mesa da Câmara, ou entidade de classe ou organização sindical, nos termos do inciso V, do art. 127 da Constituição Estadual.

Art. 12 – É vedado ao Município:

I. recusar fé nos documentos públicos;

II. estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilegio entre cidadãos brasileiros;

III. fazer concessões de isenções físicas, bem como prescindir de receitas sem que haja notório interesse público;

IV. subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhe seu funcionamento;

V. atribuir nome de pessoa viva a avenida, praça, rua, logradouro, ponte, reservatório de água, viaduto, praça de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifícios públicos, auditório, cidades e salas de aulas.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo I

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 13. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos mediante sufrágio direto, secreto e universal, para mandato de quatro anos, permitida a reeleição conforme a legislação específica, tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando o compromisso de cumprir, defender e manter a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e esta Lei Orgânica, observar às leis e promover o bem geral da coletividade de Itaiçaba.

§ 1º - Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante o Juiz de Direito da Comarca. Se houver na Comarca mais de um juiz, a posse dar-se-á perante o mais antigo na entrância.

§ 2º - Se decorrido dez dias da data para a posse, do Prefeito ou Vice-Prefeito, não haja assumido o cargo, será este declarado vago, salvo comprovado motivo de força maior.

§ 3º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, no prazo previsto no parágrafo anterior, assumirá o Vice- Prefeito, e na falta ou impedimento deste, ou no caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente, chamados ao exercício do Executivo Municipal o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente que o substitua o mais votado dos Vereadores.

§ 4º - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as vedações atribuídas aos Vereadores, dispostas no artigo 34 dessa Lei Orgânica

Art. 14 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição sessenta dias após aberta a ultima vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os casos, dar-se-á trinta dias após a última vacância, pela Câmara Municipal, por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores devendo os eleitos, completarem o restante do período.

§ 2º - Não alcançando o quorum previsto no parágrafo anterior, na primeira votação, far-se-á um segundo escrutínio; e havendo empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.

Art. 15 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso. “PROMETO CUMPRIR, DEFENDER E MANTER A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DA COLETIVIDADE DE ITAIÇABA.”

Art. 16 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no termino do mandato farão declarar os bens, aplicando – se - lhes, desde a diplomação as proibições e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.

Seção II

Das Atribuições do Prefeito Municipal

Art. 17 – Compete ao Prefeito:

I. representar o Município;

II. apresentar Projetos de Leis à Câmara Municipal;

III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV. prover e extinguir os Cargos Públicos Municipais, na forma da lei;

V. elaborar e enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento anual;

VI. elaborar projetos:

a) do plano plurianual;

b) da lei de diretrizes orçamentárias;

VII. participar, com direito a voto, dos órgãos colegiados que compõem o sistema de gestão da microrregião a que estiver vinculado o Município.

VIII. contrair empréstimo, interno e externo, com previa autorização legislativa;

IX. decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

X. decretar estado de calamidade pública;

XI. mediante autorização legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista, ou de empresa pública, desde que haja recursos disponíveis.

XII. conceder ou fixar, por Portaria ou Decreto, ajuda de custo, diárias ou gratificações por verba de representação de gabinete;

XIII. conferir condecorações distinções honoríficas.

XIV. exercer, com auxílio dos Secretários e órgãos que lhe sejam subordinados a direção superior da administração municipal;

XV. nomear e exonerar os Secretários Municipais;

Parágrafo único – Ao Vice – Prefeito, compete substituir o titular nas ausências e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político - administrativos.

Art. 18 – A remuneração do Prefeito é composta de subsídios e representação e será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observando-se o que dispõe o Artigo 29, inciso V da Constituição Federal.

Parágrafo único – Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento não superior a dois terços do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício desde cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.

Art. 19 – Os recursos financeiros destinados ao pagamento do que percebem a qualquer titulo, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não poderão exceder a 10% da receita Orçamentária Anual.

Art. 20 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, regularmente, licenciados, farão jus à percepção da remuneração quando:

I. a serviço ou em missão de representação do Município;

II. impossibilitado ao exercício do cargo, por motivo de moléstia grave, devidamente comprovada.

III. o Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou no Município, ficará a disposição da municipalidade enquanto nessa condição, sem prejuízo dos salários ou vencimentos e demais vantagens que venha percebendo na sua repartição de origem, nos termos do § 2.º, artigo 38 da Constituição Estadual.

Seção III

Das Infrações Políticas Administrativas

Art. 21 – São infrações político-administrativas, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal, podendo ocasionar a cassação do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. o livre exercício do Poder Legislativo;

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III. a probidade na administração;

IV. a Lei Orçamentária;

V. a segurança interna do Município;

VI. o cumprimento das Leis e decisões judiciais;

§ 1º - Essas infrações político-administrativas serão definidas em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, assegurando-se ampla defesa e o quorum de dois terços para a cassação do mandato.

§ 2º - Não poderá o Prefeito, sob pena de perda do mandato:

a) ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias, sem prévia licença da Câmara, na conformidade do artigo 37, § 9.º da Constituição Estadual;

b) assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, observado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal.

Art. 22 - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito por atos praticados no exercício do mandato serão processados e julgados:

I. pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade nos termos da legislação federal aplicável;

II. pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas no termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal.

a) admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços dos Vereadores, será ele submetido a julgamento pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade ou nas infrações político-administrativas;

b) o Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade ou nas infrações político-administrativas, se admitida a suspensão pela Câmara Municipal, através de dois terços de seus membros.

Seção IV

Dos Secretários Municipais

Art. 23 – Os Secretários Municipais serão escolhidos, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, e, no pleno exercício dos seus direitos políticos.

§ 1º - Compete-lhes, além de outras atribuições conferidas nesta Lei Orgânica;

I. orientar, coordenar, dirigir, superintender e fazer executar os serviços de sua secretaria;

II. referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, no âmbito da sua pasta;

III. expandir atos e instruções para fiel execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos;

IV. comparecer à Câmara Municipal, quando convocados ou convidados ou perante as suas comissões para prestar esclarecimentos sobre os assuntos específicos;

V. prestar informações que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, implicando o não atendimento ou a prestação de informações falsas, em crime de responsabilidade;

VI. praticar atos decorrentes de delegação do Prefeito.

§ 2º - Nos crimes comuns, os Secretários Municipais serão julgados pelo Juiz da Comarca e nos de responsabilidade, pela Câmara Municipal.

§ 3º - Os secretários Municipais, ao assumirem ou deixarem o cargo deverão fazer declarações de bens.

Art. 24 - Os Secretários Municipais, auxiliares de confiança do Prefeito e de sua livre escolha, são responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Capítulo II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Competência Da Câmara Municipal

Art. 25 – Compete à Câmara Municipal:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos,

III. instituir os tributos da competência do Município, bem como autorizar isenções, anistia fiscal e remissão de dívidas; Emenda nº 001/2008.

IV. elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo:

a) plano plurianual;

b) de diretrizes orçamentárias,

c) orçamento anual,

V. representar contra irregularidades administrativas;

VI. exercer controle político da administração;

VII. dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa à cidade e aos aglomerados urbanos e rurais;

VIII. celebrar reuniões com comunidades locais;

IX. convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos;

X. requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos;

XI. apreciar o veto a projeto de lei, emanado do Executivo podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos;

XII. fazer-se representar, singularmente, por Vereadores das respectivas forças políticas majoritárias e minoritárias, nos conselhos das microrregiões;

XIII. compartilhar com outras Câmaras Municipais de propostas de emenda à Constituição Estadual;

XIV. emendar a Lei Orgânica, com observância do requisito da maioria de dois terços com aprovação em dois turnos;

XV. ingressar perante os órgãos judiciários competentes com procedimentos para a preservação ou reivindicação dos interesses que lhe são afetos;

XVI. deliberar sobre a adoção do plano diretor, com audiência, sempre que necessário, de entidades comunitárias;

XVII. exercer atividades, na fiscalização administrativa e financeira;

XVIII. proceder a celebração de reuniões com comunidades ou agrupamentos humanos locais, para estudos e discussão de problemas de direto interesse municipal;

XIX. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

XX. deliberar sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XXI. votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares;

XXII. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

XXIII. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

XXIV. autorizar a alienação e doação de bens municipais;

XXV. deliberar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, de provimento efetivo ou de comissão, da administração direta, autárquica e fundacional, bem como fixar as respectivas remunerações;

XXVI. autorizar a contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo o contrato ser renovável verificada as peculiaridades de cada projeto;

XXVII. aprovar o plano diretor de desenvolvimento urbano, e deliberar sobre a legislação de controle de uso, de parcelamento, e de ocupação do solo urbano;

XXVIII. deliberar sobre a delimitação do perímetro urbano;

XXIX. dar e autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXX. dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Parágrafo Único - Cabe à Câmara Municipal, privativamente, exercer as seguintes atribuições:

I. dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, no caso de infrações político-administrativas;

II. elaborar o seu Regimento Interno;

III. organizar os seus serviços administrativos com a criação, transformação ou extinção dos cargos e fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV. decidir sobre a perda do mandato do Vereador;

V. conceder licença, para afastamento do cargo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI. fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dispor sobre sua revisão anual, de acordo com os arts. 29, V e VI; 37, X e XI e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

VII. autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII. criar Comissões Parlamentares de Inquéritos;

IX. convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matérias de interesse do Município no dia e hora determinado pela Câmara Municipal;

X. autorizar a convocação de plebiscito quando for o caso;

XI. eleger a Mesa Diretora, através de votação aberta e nominal, e destituí-la, na forma regimental;

XII. discutir e votar o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

XIII. conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo;

XIV. processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;

XV. sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XVI. mudar temporariamente sua sede, podendo reunir-se em locais do Município indicado e deliberado por maioria simples dos membros da Câmara;

XVII. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional face à Constituição Federal ou Estadual, por decisão definitiva do Poder Judiciário.

Art. 26 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinada à Câmara Municipal serão entregues até o dia vinte de cada mês.

Parágrafo único – A Câmara Municipal funcionará em prédio próprio, independente da sede do Poder Executivo.

Art. 27 – A eleição da Mesa da Câmara, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver a recondução para o mesmo cargo imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, onde ocorrerá após a posse, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, e no dia 20(vinte) de dezembro, às 10:00 horas (dez horas) a da Mesa da Câmara subsequente.

§ 1º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria de votos dos Vereadores.

§ 2º - Em caso de haver empate de votos entre os candidatos concorrentes considerar-se-á eleito o mais idoso.

§ 3º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessão extraordinária até que se efetive a eleição.

§ 4º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços da Câmara Municipal, quando alcançado por atos de improbidade no exercício do cargo, ou, reiteradamente, negligenciar as suas obrigações regimentais.

§ 5º - A Mesa da Câmara Municipal será composta de 04(quatro) membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, onde compete a Mesa, dentre outras atribuições:

I. propor projetos de resolução ao Plenário, que criem ou extingam cargos, empregos ou funções na secretaria da Câmara e fixem a respectiva remuneração, ou que concedam quaisquer vantagens pecuniárias e/ou aumento de vencimentos ou salários de seus servidores observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. elaborar, na data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com a mesma lei, a previsão das despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e discriminar analiticamente as suas dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados;

III. promulgar decretos legislativos e resoluções dentro de quarenta e oito horas após sua aprovação;

IV. determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara, que envolvam a atuação funcional de seus servidores ou sobre assunto que se enquadre na área da competência legislativa;

V. no início da sessão legislativa, oferecer parecer às proposições em tramitação enquanto não constituídas as comissões permanentes;

VI. propor projeto de lei que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;

§ 6º - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos casos previsto em lei;

V. requisitar o numerário destinado à manutenção da Câmara;

VI. manter a ordem no recinto da Câmara;

VII. enviar ao Ministério Público Estadual os autos de prestação de contas desaprovadas pela Câmara Municipal.

§ 7º - A Câmara Municipal de Itaiçaba, reunir-se-á em sua sede, anual e ordinariamente de 14 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, ficando o recesso num total de 55 dias.

I. as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 8º - A Câmara Municipal no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, independente do número de Vereadores diplomados, reunir-se-á sob a presidência daquele mais votado dentre os presentes, para a posse dos Vereadores.

§ 9º - Reunir-se-á, ainda, a Câmara Municipal, em sessões extraordinárias e especiais, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 10 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I. pelo Prefeito, quando entender necessária;

II. pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de dois terços dos Vereadores, em caso de urgência e de interesse público relevante.

§ 11 - Caso o Presidente da Câmara deixe de convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando requerida a convocação por dois terços dos Vereadores, fá-lo-á o Vice-Presidente.

§ 12 - Na sessão extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada;

§ 13 - Salvo disposições em contrário, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões públicas, presente, pelo menos a maioria absoluta de seus membros.

Art. 28 – A representação do Presidente da Câmara será igual a do Vice-Prefeito.

Art. 29 – Ao Vereador fica assegurada a faculdade de contribuir para o Órgão da Previdência Estadual, na mesma base percentual dos servidores públicos, conforme a lei vier de estabelecer.

Art. 30 – As contas anuais do Município, Poder Executivo e Legislativo serão apresentadas à Câmara Municipal ate o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias, à disposição, de qualquer contribuinte, nos termos da Lei; decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 30 de abril de cada ano, enviadas, pela Presidência do Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios que emitirá o competente parecer técnico.

Art. 31 – A Câmara Municipal de Itaiçaba terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao Plenário dos recursos que lhe forem consignados, respondendo os seus membros por qualquer ilícito em sua aplicação.

Parágrafo único – Aplicam-se aos Relatórios mensais da Câmara Municipal todos os procedimentos e dispositivos para matérias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal.

Seção II

Dos Vereadores

Art. 32 – O Vereador, na circunscrição do Município é inviolável, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal e Art. 36 da Constituição Estadual.

Parágrafo único – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 33 – São condições de elegibilidade do Vereador, na forma da Lei Federal:

I. a nacionalidade brasileira;

II. pleno exercício dos direitos políticos;

III. o alistamento militar;

IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;

V. a filiação partidária;

VI. a idade mínima de dezoito (18) anos;

VII. ser alfabetizado.

Art. 34 – Nenhum Vereador poderá:

I. desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou empresa concessionária do serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea anterior, ressalvando o disposto no inciso III do art. 175 da Constituição Federal e art. 52 incisos – da Constituição Estadual.

II. desde a posse:

a) na administração municipal, ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a” deste artigo;

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:

I. que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. cujo o procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar;

III. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. quando o decretar à Justiça Eleitoral, nos cargos previstos na Constituição Federal;

VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara, o abuso das prerrogativas a membros do Poder Legislativo ou à percepção de vantagens indevida.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado no Poder Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa e aplicando-se, no que couberem, as normas processuais da lei especial que trata das infrações político-administrativas do Prefeito.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Poder Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 4º - Não perderá o mandato o Vereador:

I. investido no cargo de Secretário Municipal, ou em qualquer cargo comissionado na esfera municipal, estadual ou federal;

II. licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

§ 5º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença de saúde superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 6º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não poderá optar pelo subsídio do cargo eletivo.

Seção III

Do Processo Legislativo

Art. 36 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas e leis complementares a esta Lei Orgânica;

II. leis ordinárias;

III. leis delegadas;

IV. medidas provisórias;

V. decretos legislativos e resoluções.

Art. 37 – As leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar da Câmara Municipal a delegação.

§ 1º - A delegação de que trata este artigo far-se-á por resolução da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

§ 3º - Poderá a Câmara Municipal, ao votar o projeto de resolução concedendo a delegação impor que se faça apreciação do projeto da lei delegada pelo Legislativo Municipal, independendo, nesse caso, de parecer técnico das comissões, indo ao Plenário em um só turno e proibido o exercitamento do poder de emendas.

Art. 38 – A medida provisória, que tem força da lei, somente será adotada em caso de calamidade publica, pelo Prefeito Municipal para abertura de credito extraordinário, devendo submetê-la no prazo de 24 horas à Câmara que, estando em recesso será convocada para deliberar, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único – Se não for convertida em Lei, no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação, a medida provisória perderá eficiência, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Subsessão I

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 39 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I. de um terço dos membros da Câmara;

II. do Prefeito Municipal;

III. de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado Itaiçabense;

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou municipal, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

§ 2º - A emenda a Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com observância da maioria de dois terços, nos termos do inciso XIV do Art. 34 da Constituição Estadual.

§ 3º - A emenda a Lei orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com obediência ao respectivo numero de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação proposta manifestamente contraria a Ordem Constitucional vigente e que fira a harmonia dos Poderes Municipais.

§ 5º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta para o mesmo período legislativo.

Subsessão II

Das Leis

Art. 40 – A iniciativa das leis cabe:

I. aos Vereadores

II. ao Prefeito;

III. às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Art. 41 – São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que dispões sobre:

I. regime jurídico dos servidores, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

II. criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;

III. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos;

IV. criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da administração pública.

§ 1º - Não será admitido o aumento da despesa prevista.

I. nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com as exceções previstas no art. 166 § 3º e 4º da Constituição Federal;

II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

III. nos projetos de iniciativa popular;

IV. observados os demais termos de tramitação das leis ordinárias, as leis complementares serão aprovadas por maioria da totalidade dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As propostas dos cidadãos serão submetidas, inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestará sob sua admissibilidade e constitucionalidade, seguindo se aprovada pela Comissão, o rito de processo legislativo ordinário.

Art. 42 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa. (Emenda n° 001/2008)

§ 1º - Na mensagem de encaminhamento do Projeto a Câmara Municipal o Prefeito solicitará a apreciação em regime de urgência.

§ 2º - A Câmara Municipal não apreciará outra matéria enquanto não discutida e votada à matéria objeto de pedido de urgência.

§ 3º - O projeto aprovado pela Câmara será remetido ao Prefeito Municipal que, no prazo máximo de quinze dias, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, comunicando os motivos do veto dentro de 48(quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara.

I. o veto parcial somente iniciará sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;

II. o silêncio do Prefeito, dentro de quinze dias, importará em sanção.

§ 5º - O veto será apreciado em discussão e votação únicas dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria de dois terços dos Vereadores.

§ 6º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação.

§ 8º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o presidente da Câmara promulgá-la-á, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 10 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente se constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 11 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção IV

Da Fiscalização Contábil, Financeira

e Orçamentária

Art. 43 – A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 44 – Os Poderes, Legislativo e Executivo Municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, e execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III. exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único – Os responsáveis pelo controle interno, nos poderes, Executivo e Legislativo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão providencias para a sua comprovação e apuração de responsabilidades, alem de darem, obrigatoriamente, conhecimento da ocorrência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 45 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de suas entidades, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.

Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 46 – Na conformidade do disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal as disponibilidades de caixa do município – Poderes Executivo e Legislativo – serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.

§ 1º - As aplicações financeiras no mercado aberto com recursos do Município devem ser feitas exclusivamente em Instituições financeiras oficiais, em contas corrente da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

§ 2º - Obrigatoriamente a Prefeitura e a Câmara manterão em seu arquivo, para análise, quando for o caso, pela própria Câmara ou Tribunal de Contas dos Municípios, os extratos bancários da administração Municipal para o acompanhamento da movimentação bancária.

Art. 47 – Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais efetuar-se-ão mediante a emissão de cheques nominais assinados pelos respectivos dirigentes e servidor previamente designados para tal fim.

§ 1º - É obrigatória a juntada de nota fiscal e de recibo nas compras efetuadas pelo Município, com identificação clara do credor ou de quem recebeu a importância consignada, através do cadastro de pessoa física e do número de sua cédula de identidade.

§ 2º - Lei ordinária poderá excluir da exigência do parágrafo anterior, pequenas despesas e de pronto pagamento, estabelecendo limites.

Art. 48 – O não cumprimento do disposto nos artigos 35 e 41 da Constituição Estadual importarão no bloqueio das contas da Prefeitura pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se provocado.

Parágrafo único – Cessarão os efeitos estabelecidos neste artigo logo que forem atendidas as exigências legais.

Art. 49 – Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato, legalmente constituído, é parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 50 – Para fins de apreciação e julgamento, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal encaminharão ao Tribunal de Contas dos Municípios:

I. as contas a seu cargo, para exame prévio, bem como, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou qualquer irregularidade que resulte prejuízo ao erário;

II. para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas municipais, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão,  bem assim as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário.

Art. 51 – A Câmara Municipal poderá solicitar, ao Tribunal de Contas dos Municípios, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Art. 52 – Caberá à Câmara, por maioria absoluta de seus membros, sustar a execução de contratos celebrados pelo Poder Público Municipal, impugnados pelo Conselho de Contas dos Municípios, solicitando de imediato, ao Poder Executivo ou a Presidência da Câmara, as medidas cabíveis, que deverão ser efetivadas no prazo máximo de trinta dias.

Art. 53 – O Prefeito é obrigado a enviar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos que ficará à disposição dos Vereadores para exame.

§ 1º - Constitui crime de responsabilidade a inobservância do disposto neste artigo.

§ 2º - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - A apreciação das contas do Prefeito dar-se-á no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, de conformidade com a nova redação dada pela EC nº 47 ao § 3º do Art. 42 da Constituição Estadual.

§ 4º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem apreciação pela Câmara Municipal, nenhuma outra matéria poderá ser objeto de deliberação, entrando o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios na ordem do dia subsequente até que seja aprovado ou rejeitado aquele parecer.

§ 5º - Rejeitadas as contas serão remetidas ao Ministério Público para os fins legais.

Art. 54 – As contas anuais dos Poderes, Legislativo e Executivo do Município, serão apresentadas à Câmara até o dia 31(trinta e um) de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão até o dia 10(dez) de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, para o competente parecer prévio.

Art. 55 – O Município, nos termos do artigo 162 da Constituição Federal, divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de origem tributária, entregue e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio

Capítulo III

DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 56 – A administração municipal obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e mais o seguinte nos termos previstos no art. 37 da Constituição Federal e art. 154 da Constituição Estadual:

I. os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos que preencham os requisitos da lei;

II. a investidura, em cargo, função ou emprego público, na administração municipal, depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou, de provas de títulos, ressalvadas as nomeações pra cargos em comissão ou funções de confiança, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração;

III. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogáveis uma só vez,  por igual período;

IV. durante o período improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de título será convocado, com prioridade, sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, objeto de concurso.

V. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica, concorrentes.

VI. lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

VII. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

VIII.  a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio mensal do Vereador.

IX. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

X. o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos: 39, § 4º; 150, II; 153, III, § 2º, I; da Constituição Federal.

XI. os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, far-se-ão nos termos e na forma da lei complementar;

XII. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horário para:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outros técnicos ou científico;

c) dois cargos empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentadas;

XIII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder municipal;

XIV. a administração fazendária e seus servidores terão dentro de suas áreas de competências e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XV. somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas, dependendo de autorização legislativa a participação delas em empresa privada ou a criação de subsidiárias.

XVI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

§ 1º - Lei municipal reservará percentual dos cargos ou empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiência, definidos os critérios de sua admissão.

§ 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 3º - A inobservância dos incisos II e III do artigo 37 da Constituição Federal implicará nulidade do ato, respondendo a autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízos da ação penal cabível.

§ 5º - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidas em lei federal.

§ 6º - Os prestadores de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 57 - É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.

Art. 58 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legitima para, na forma da lei, obter informações sobre convênios e contratos realizados pelo Município, para execução de obras ou serviços, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade, à Câmara Municipal ou ao Conselho de Contas dos Municípios.

Parágrafo único – Em cumprimento ao disposto neste artigo, os órgãos ou entidades contratantes remeterão ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal, cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios firmados, no prazo de trinta dias após a sua assinatura, sob pena de invalidade de seus efeitos.

Art. 59 – O não cumprimento dos encargos trabalhistas das prestadoras de serviços, no âmbito municipal, importará na rescisão do contrato sem direito a indenização.

Seção II

Dos Servidores Municipais

Art. 60 – O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos da administração direta e se houver das autarquias e fundações municipais.

Parágrafo único – Lei complementar definirá prazo para execução do que estabelece o caput deste artigo.

Art. 61 – São direitos do servidor público municipal, entre outros:

I. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria,

II. remuneração do trabalho  noturno superior à do diurno;

III. salário família para seus dependentes, fixados em lei municipal;

IV. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

V. repouso semanal remunerado;

VI. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 50% do normal;

VII. gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário normal;

VIII. licença à gestante, sem prejuízos do emprego e do salário com duração de 180 (cento e oitenta) dias; (Emenda n° 001/2008)

IX. licença paternidade, nos termos fixados em lei;

X. participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na área municipal;

XI. direitos de reunião em locais de trabalhos, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;

XII. licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício; (Emenda n° 001/2008)

XIII. o servidor que, conter tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária, terá provento calculado no nível de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior dentro do quadro  a que pertencer;

XIV. a gratificação natalina do aposentado ou pensionista terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano;

XV. será facultativo aos Municípios o direito de contratar seus servidores mediante o regime de hora de trabalho, conforme art. 7º., inciso XIII da Constituição Federal.

XVI. reajuste bimestral de seus salários;

XVII. adicional por tempo de serviço na base de 5% do salário por cada quinquênio;

XVIII. garantia de direito à livre associação sindical;

XIX. o direito de greve exercido nos termos e nos limites fixados em lei complementar;

XX. auxílio natalidade equivalente aos vencimentos no mês em que o filho deste nascer.

§ 1º - Aplicam-se ainda, aos Servidores Municipais o disposto nos incisos IV, VI, VII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal.

§ 2º - O servidor, que contar tempo de serviço igual ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou aos setenta anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que tenha incorporado.

§ 3º - O servidor, ao aposentar-se terá o direito de perceber na inatividade, como provento básico o valor de que trata o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 167 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 40 e incisos da Constituição Federal.

Art. 62 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em decorrência de concurso público.

§ 1º - O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seja ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou função temporária ou, declarada sua desnecessidade, o servidor ou o funcionário estável ficara em disponibilidade remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.

§ 4º - A lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos municipal, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.

§ 5º - O servidor público municipal, quando investido nas funções diretivas de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissionais liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nas respectivas entidades, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já perceba na sua instituição de origem.

§ 6º - Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular com ou sem a percepção dos vencimentos ou salários, é assegurado o direito de contar o período de exercícios das funções das entidades referidas no parágrafo 5º, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.

§ 7º - É obrigatória a fixação do quadro com a lotação numérica de cargos, funções ou emprego sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.

§ 8º - Lei municipal estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive as demissões ou destituições dos cargos, empregos ou funções do servidor público do Município que:

I. firmar ou mantiver contrato com o Poder Público Municipal, sociedade de economia mista, empresa pública ou empresa cessionária de serviço público municipal;

II. for proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal;

III. patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.

§ 9º - Na forma de parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal, poderá o Município instituir contribuições cobradas dos seus servidores para o custeio, em benefícios deste, do sistema do seguro social.

TÍTULO IV

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Capítulo I

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 63 – Compete ao Município instituir impostos nos termos do art. 156 da Constituição Federal, combinado com o art. 202 da Constituição Estadual sobre:

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter - vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III. vendas a varejo, de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel;

IV. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal.

Parágrafo único – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme disposto no §4º, inciso II, do art. 182 da Constituição Federal.

Art. 64 - Pertencem, ainda, ao Município:

I. parcela do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

a) o Município devera utilizar os recursos oriundos do IPVA na construção e manutenção de estradas, pontes e manutenção de ruas.

II. parcela do produto de arrecadação sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicações;

III. parcela do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

IV. parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso II, art. 159 da Constituição Federal obedecido seu § 3º;

V. parcela do produto de arrecadação do imposto da União, sobre renda provento de qualquer natureza, estabelecido no inciso I, art. 158 da Constituição Federal.

Parágrafo único – As parcelas que lhe forem devidas serão creditadas em conta do município, nos dias dez e vinte e cinco de cada mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade a autoridade faltosa, nos termos do inciso IV do art. 198 da Constituição Estadual.

Art. 65 – Poderá o Município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, ou restabelecer taxa em razão do exercício do poder de política ou pela utilização efetiva ou eventual de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 66 – A administração tributária do Município deverá dotar-se de recursos humanos e materiais necessários ao exercício de suas atribuições, principalmente:

a) cadastramento dos contribuintes das atividades econômicas;

b) lançamentos tributários;

c) fiscalização do cumprimento das obrigações tributaria;

d) inscrições dos inadimplentes na divida ativa respectiva, cobrança amigável ou judicial.

Art. 67 – Poderá o Município através de lei ordinária, criar um conselho, constituído prioritariamente por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos de impostos ou questões tributárias.

Parágrafo único – Enquanto não for instituído o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito.

Art. 68 – Anualmente, o Prefeito Municipal promoverá a atualização da base de cálculo de tributos municipais.

§ 1º - O Prefeito Municipal, por decreto instituirá comissão da qual participarão alem de servidores do Município representantes dos contribuintes, para fiscalização de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 2º - O Imposto Municipal sobre serviços de qualquer natureza e as taxas decorrentes do exercício do poder de política obedecerão aos índices de atualização de correção monetária, podendo ser atualizados mensalmente.

Art. 69 – A concessão de isenção, anistia, ou remissão em matéria tributária só poderão ser concedidas através de lei específica, aprovada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º - A remissão somente ocorrerá em estado de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.

§ 2º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido, podendo ser revogada, de ofício, desde que o beneficiário tenha descumprido as condições e os requisitos para a sua concessão.

Art. 70 – Os critérios provenientes de impostos, taxas, contribuintes de melhorias, multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações da legislação tributarias, não resgatadas nos prazos pré-estabelecidos, serão inscritos como dívida ativa.

Parágrafo único – Responderá a inquérito administrativo a autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função independentemente do vínculo que mantenha com o Município quando ocorrer à decadência por culpa sua do direito de restituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-los, devendo responder civil, criminal e administrativamente e indenizar ao Município no valor dos créditos não cobrados.

Art. 71 – É assegurado, nos termos da lei, ao Município, à participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

Capítulo II

DO ORÇAMENTO

Art. 72 – Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. o Plano Plurianual;

II. as Diretrizes Orçamentárias;

III. os Orçamentos Anuais.

Art. 73 – Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 74 – A Lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes do município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas municipais,

II. o orçamento de investimentos de empresa em que  o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistia, remissões e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.

§ 2º - Os orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade inter-distritais obedecendo ao critério populacional.

§ 3º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 75 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos critérios adicionais, suplementares ou especiais, devem observar as normas do processo legislativo ordinário.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal encaminhará até o dia 1º de Outubro de cada ano à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja apreciação se dará no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, devendo a Lei Orçamentária dele decorrente, ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até 30 de Dezembro.

§ 2º - O projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, até trinta de abril de cada ano devendo, em sessenta dias do seu recebimento, esta concluída sua votação, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, obedecidas às normas comuns do processo legislativo.

Art. 76 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. sejam relacionadas com a correção de erros e omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectiva.

III. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida;

§ 1º - O Prefeito Municipal, enquanto não tiver sido apreciado pela comissão competente o projeto de lei referido no artigo anterior, poderá propor modificações aos Projetos aludidos neste Capitulo.

§ 2º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 77 – São vedados:

I. o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.

IV. a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para o fomento à pesquisa científica e tecnológica, além da prestação de garantias às operações de crédito, conforme dispõem os artigos 212, 218 e 165 da Constituição Federal.

V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem previa autorização da Câmara Municipal.

VII. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

VIII. a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão urgência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado, no que couber, o disposto no artigo 62 da Constituição Federal.

Art. 78 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará os limites estabelecidos em lei complementar federal nos termos do art. 169 da Constituição Federal e 38 das respectivas Disposições Transitórias.

§ 1º - a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos e alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, somente poderão ser feitas:

I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º - Os pagamentos devidos pelo Município, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais aberto para este fim.

§ 3º - É obrigatória a inclusão no orçamento, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios, apresentadas até 1º de julho, data em que serão atualizados seus valores, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte.

Art. 78A. Define as obrigações de pequeno valor a que aludem o § 3º e § 5º do art. 100 da Constituição Federal, Art. 78 do ADCT e Emenda Constitucional n. 37/2002 na forma que especifica”.

§ 1º - Fica definido para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante devidamente atualizado, não exceda a 25(vinte e cinco) salários mínimos, na data do pagamento.

§ 2º - Esta determinação legal abrangerá os precatórios pendentes para pagamento expedidos anteriormente à sua promulgação, conforme caput deste artigo.

§ 3º - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito em Juízo, no exercício em que for protocolizada a requisição judicial para pagamento, observada a ordem de apresentação nesta Prefeitura Municipal.

§ 4º - O crédito de pequeno valor protocolizado nesta Prefeitura Municipal será pago no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º - Considera-se débito ou obrigação de pequeno valor o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada, incluídos todos os valores em execução, oriundos de um só processo.

I. É admissível desmembrar o valor devido a cada beneficiário do crédito, em caso de litisconsórcio, para que seu pagamento se faça mediante requisição de pequeno valor, quando o total homologado seja superior ao estipulado como débito de pequeno valor.

§ 6º - Se o valor da execução ultrapassar o quanto estabelecido no caput do artigo 78-A, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 7º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução ou ainda, a expedição de precatório complementar ou suplementar para que seu pagamento se faça em parte, na forma deste artigo 78-A e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 8º - O valor disposto no caput do Art. 78-A, atende à capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 5º, do art. 100, da Constituição Federal.

I. As despesas decorrentes da execução do dispositivo legal contido no Art. 78-A, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo Executivo, se necessário.

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS ATOS MUNICIPAIS

Capítulo I

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 79 – Constituem bens municipais, imóveis urbanos ou rurais, coisas móveis, semoventes, utensílios e equipamentos, haveres, títulos ou ações, pertencentes ao Município, cabendo ao Prefeito administrá-los, respeitada a competência da Câmara no que lhe diz respeito.

Parágrafo único – Os bens municipais de qualquer natureza, anualmente deverão ser cadastrados no serviço do patrimônio da municipalidade, cujo inventário detalhado será encaminhado ao Poder Legislativo, até 31 de janeiro de cada ano

Capítulo II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

Da Forma De Publicidade

Art. 80 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social dela, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Art. 81 – É obrigatória, nos termos da lei civil, a publicidade dos atos municipais.

§ 1º - A publicidade das leis e atos dos Poderes, Executivo e Legislativo, salvo onde houver imprensa local ou regional, ou através do Diário Oficial do Estado ou ainda afixação em lugar próprio, na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, respectivamente.

§ 2º - A publicidade dos atos não normativos, de portarias, de admissão, contratação ou nomeação de pessoal, poderá fazer-se resumidamente.

§ 3º - Os atos de efeito externo somente produzirão eficácia jurídica após a publicação, sob pena de nulidade.

§ 4º - A falta de órgão de imprensa, poderá ser suprida pela divulgação em serviços de auto-falantes ou em emissoras de rádio, existentes no Município, sem prejuízo das providências previstas no § 1º deste artigo.

Art. 82 – Os atos administrativos da competência do Prefeito formalizam-se:

I. mediante Decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de leis;

b) criação e extinção de gratificações quando autorizados em leis;

c) abertura de créditos especiais e suplementares;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;

j) permissão para exploração de trabalho dos órgãos da administração direta;

k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, não privativas da lei;

m) medidas executórias do plano diretor;

n) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativas da lei;

II. mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

b) lotação e relotacão nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designações de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação de servidores, por prazo determinado e dispensa;

f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;

Parágrafo único – Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

Seção II

Dos Livros

Art. 83 – O Município terá entre outros, obrigatoriamente, os seguintes livros de:

I. termo de compromisso e posse,

II. declaração de bens;

III. atas das sessões da Câmara Municipal;

IV. registro de leis, decretos, resoluções, instruções, portarias e regulamento;

V. protocolo, índices, papéis e livros arquivados;

VI. licitações e contratos para obras ou serviços;

VII. contrato de admissão ou atos de nomeação de servidores públicos;

VIII. contratos em geral;

IX. contabilidade e finanças;

X. concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;

XI. tombamento de bens móveis, imóveis, semoventes e veículo de qualquer natureza;

XII. registro de loteamentos aprovados.

§ 1º - Os livros, documentos e papéis referidos neste artigo, poderão ser substituídos por processos modernos de microfilmagem ou eletrônicos.

§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionários legalmente designados.

§3º - É vedado retirar livros, fichários, papéis ou documentos relativos à contabilidade da Prefeitura ou da Câmara para efeito de escrituração contábil ou de outra natureza.

TÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES

ECONÔMICAS E SOCIAIS

Capítulo I

DA POLÍTICA URBANA

Art. 84 - O Poder Público Municipal conforme diretrizes fixadas em Lei, com a participação da comunidade organizada e aprovação do Legislativo, elaborará planos de uso e ocupação do solo urbano, de transportes e outros serviços públicos, buscando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e vilas, de modo a garantir o bem estar de seus habitantes.

Parágrafo Único - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação das cidades e das vilas expressos no plano diretor ou plano equivalente.

Art. 85 – O projeto do Plano de uso e Ocupação do solo conterá:

I. delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitário estadual;

II. a delimitação de áreas destinada à habitação popular, que atenderem aos seguintes critérios:

a) contiguidade à área de rede de abastecimento de água e energia elétrica,

b) localização acima da cota máxima de cheias.

III. regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonos ou não titulados;

IV. preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulos a essas atividades primárias;

V. zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes.

Art. 86 – Cabe ao Município, conjuntamente com o Estado, garantir a implantação de serviços, de equipamentos e infraestrutura básica visando a distribuição equilibrada e proporcional à concentração populacional, tais como:

I. rede de água e esgoto;

II. energia e sistema telefônico;

III. equipamento educacional, de saúde e de lazer;

IV. incentivos ao desenvolvimento urbano.

Art. 87 – As limitações do direito de construir, suas proibições e o condicionamento ao uso do solo urbano, serão especificados, exclusivamente em lei.

Art. 88 – Para assegurar as funções sociais da propriedade o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I. imposto progressivo sobre imóvel;

II. desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;

III. discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de baixa renda;

IV. inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis.

Art. 89 – A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao gás, ao abastecimento, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer e à segurança, nos termos do que dispõe o art. 289 da Constituição Estadual.

Art. 90 – O Município deverá prever dotações necessárias a elaboração dos Orçamentos e dos Planos Plurianuais e ao cumprimento dispostos neste capítulo.

Art. 91 – Aquele que possui como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, interruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adiquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e rural, nos termos e na forma do art. 183 e parágrafos da Constituição Federal.

Capítulo II

DA EDUCAÇÃO

Art. 92 – A educação municipal desenvolverá ação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercitar a cidadania, sua qualificação para o trabalho, sendo direito de todos e dever do município e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

§ 1º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. igualdade de condição para o acesso de permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições e atividades de ensino;

IV. gratuidade no ensino público em estabelecimentos oficiais;

V. valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, planos de carreira para o magistério público;

VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII. garantia de padrão de qualidade;

VIII. ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive os que não tiverem acesso a eles em idade própria;

IX. oferta de ensino regular adequado as condições do educando;

X. atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares e material didático – escolar e transporte, alimentação inclusive com a merenda escolar e assistência social.

§ 2º - O não oferecimento do mínimo obrigatório pelo poder público municipal ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Município recrutar os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência a escola.

Art. 93 – Na fixação das bases e diretrizes da educação pelo Plano Municipal de Educação, serão assegurados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando à formação básica, comum e respeito aos valores culturais e artísticos.

§ 1º - É facultativa a matrícula no ensino religioso que constituirá disciplina dos horários anormais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º - Orientação básica sobre o perigo do uso de drogas, do álcool e do tabagismo.

§ 4º - O ensino obrigatório da disciplina de educação física;

§ 5º - Criação de um programa de alfabetização para os adultos, de acordo com a realidade do Município.

§ 6º - O incentivo ao cultivo de hortas nas escolas e creches, com o aproveitamento da produção na merenda escolar;

§ 7º - O desenvolvimento de programa na área de material humano, em convênio com a União e o Estado, permitindo anualmente reciclagem de todo o seu contingente funcional, especialmente o pessoal no setor de educação;

Art. 94 – O Município aplicará, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único – As transferências de recursos feitos pela União e pelo Estado ao Município, não serão considerados para efeito de cálculo previsto neste artigo;

Art. 95 - Os recursos públicos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem fins não lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros em educação e, asseguram a destinação do seu patrimônio a outra escola congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando não houver vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade de residência do educando, obrigando-se o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede escolar na localidade.

§ 2º - A distribuição dos recursos destinados à área educacional assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino fundamental e pré-escolar mantendo e expandindo o atendimento em creches às crianças de até seis anos de idade, não podendo atuar no ensino fundamental e médio, quantitativa e qualitativamente.

§ 3º - Dar-se-á a intervenção no Município nos termos do § 1º do art. 227 da Constituição Estadual, quando verificar-se não haver sido aplicado o limite mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal.

§ 4º - Progressivamente, o Poder Público Municipal providenciará no sentido de que suas escolas sejam convertidas em centros educacionais, dotados de infraestrutura técnicas e de equipamentos necessários ao desenvolvimento de ensino profissionalizante.

§ 5º - De igual modo, de maneira progressiva, o Poder Público Municipal adotará sistemas de ensino de tempo integral de oito horas diárias.

§ 6º - As pessoas portadoras de deficiência ficam asseguradas a educação no ensino fundamental, quer em classes comuns ou em classes especiais.

Art. 96 - O Sistema Municipal de Ensino, planejado em harmonia com a União e o Estado, terão suas diretrizes, objetivos e metas, definidos nos Planos Plurianuais, atendido, no que couber ao disposto no art. 218 da Constituição Estadual e § 2º do art. 211 da Constituição Federal.

Art. 97 – A municipalização do ensino dependerá de lei estadual, nos termos do art. 232 da Constituição Estadual.

Art. 98 - Lei Municipal disporá sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação, previsto no Parágrafo único, inciso I do art. 232 da Constituição do Estado.

Capítulo III

DA CULTURA E DO TURISMO

Art. 99 – O Município com a participação da comunidade instalará e manterá a Biblioteca Pública Municipal, que funcionará em prédio próprio, na forma preconizada pelo parágrafo 9º do Art. 231 da Constituição do Estado.

Art. 100 – É dever do município a preservação da documentação governamental e histórica, sendo assegurado livre acesso aos interessados.

Art. 101 – Compete ao Município:

I. promover o levantamento, o tombamento e a preservação de seu patrimônio histórico e cultural, em articulação com a Secretaria de Cultura e Desporto do Estado e com o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, art. 237 da Constituição Estadual;

II. estimular quaisquer manifestações da cultura popular, bem como, se obriga a cultuar datas comemorativas de alta significação da federação, do Estado e do Município;

III. proteger documentos, obras e outros bens de valores históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos e impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de referidos bens e obras de arte;

IV. incentivar a produção e o conhecimento de bens e valores artísticos e culturais, de quaisquer natureza, estabelecendo-lhes incentivos, inclusive quanto as manifestações folclóricas.

Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento de imposto territorial e predial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 102 – Lei Municipal disporá sobre Arquivo Municipal, criado nos termos do artigo 234 da Constituição Estadual, que se integrará ao Sistema Estadual de Arquivos e se destina, precipuamente, à preservação de documentos.

§ 1º - Após o período fixado em lei municipal, a documentação será remetida, em definitivo, ao Arquivo Público Estadual que, mediante solicitação, remeterá ao município, cópia de micro-filmes dos documentos que lhe foram encaminhados.

§ 2º - Nenhuma repartição municipal destruirá ou desviará sua documentação sem antes submetê-la ao setor de triagem, instituído pelo Estado para fins de preservação de documentação de valor histórico, jurídico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados.

Art. 103 – Nos termos do § 4º do artigo 216 da Constituição Federal, serão punidos, na forma da lei, os danos e ameaças ao patrimônio cultural do município.

Art. 104 – O município proverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico com o aproveitamento em atividades artesanais que deverão merecer tratamento especial.

Capítulo IV

DO DESPORTO

Art. 105 – O município estimulará práticas desportivas formais e não formais em suas diferentes manifestações, com destaque para a educação física, o desporto em suas várias modalidades, o lazer e a recreação.

Parágrafo Único – Assegurar-se-á prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, e, em casos especiais, para a do desporto de alto rendimento.

Art. 106 – O Poder Público Municipal, tanto quanto possível, manterá instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, de instituições escolares públicas, devendo exigir igual participação da iniciativa privada e incentivar pesquisa sobre Educação Física, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único – O município destinará verbas para a utilização na cultura de atividades amadoristas, no apoio a realização de competições, ou em outras atividades semelhantes.

Art. 107 – É dever do município, proporcionar a comunidade, meios de recreação mediante:

I. reservas de espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins, praias onde houver e assemelhados, como base física de recreação urbana;

II. construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude ou de convivência comunitária na sede e zona rural;

III. adaptação e aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Parágrafo Único – Os servidores municipais de desporto e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do município, visando à implantação de um incremento do turismo.

Art. 108 – Fica criado o Departamento de Cultura e Desporto na forma da lei, para efeito do cumprimento da política cultural e desportiva do Município.

Capítulo V

DA SAÚDE

Art. 109 – O município assegurará como dever e como direito de todos, ações sociais e econômicas que visem a prevenir o índice de doenças.

Art. 110 – As ações e serviço de saúde de natureza universal e igualitária são de relevância pública, cabendo ao Município dispor nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º - As ações de serviço de saúde poderão ser exercidas diretamente pelo Município, ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º - A prestação de assistência à Saúde mantida pelo Poder Público Municipal ou serviços privados, contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde e gratuito.

Art. 111 – O Plano Municipal de Saúde estabelecerá planejamento, prioridades e estratégias em consonância com o Plano Estadual de Saúde, obedecida as diretrizes do Conselho Estadual de Saúde, nos termos da lei.

Art. 112 – Lei Municipal definirá competência de atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social ou equivalente, instituindo planos de carreira para os profissionais tendo em vista a formação de recursos humanos na área de saúde.

Art. 113 – Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

Art. 114 – O Município, desenvolverá ações de saúde preventivas curativas e de reabilitação, adequadas às realidades epidemiológicas, à universalização das assistências, com acesso igualitário a todos, a participação de entidades representativas de usuário e servidores de saúde, na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e das ações de saúde a nível municipal através do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único – O município contratará os serviços veterinários necessários à fiscalização e acompanhamento do abate de bovino, suíno, ovino e caprino, cuja carne será oferecida ao consumo humano.

Art. 115 – Em cooperação com o Estado e a União, o Município participará com recursos próprios do Sistema Único de Saúde, cujos recursos serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

§ 1º – Cabe ao Município, na área de sua competência:

a) manter rede hospitalar e ambulatorial para atendimento gratuito às pessoas carentes;

b) em integração com o sistema educacional, desenvolver ações educativas ou onde sejam necessárias, visando ao esclarecimento, à informação e à discussão, com os usuários da área;

c) implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da mulher, que atenda às especialidades da população feminina do Município, em termos as fases da vida feminina, desde o nascimento à terceira idade, incluindo planejamento familiar.

d) criar, na área de saúde, programas de assistências médico - odontológico às crianças de ate seis (06) anos e aos jovens.

§ 2º - Os sindicatos, as entidades filantrópicas ou assistenciais, legalmente constituídas, poderão participar do Sistema Único de Saúde, mediante convênios, acordos ou contratos de direito público.

§ 3º - São vedados, incentivos fiscais ou destinação de recursos públicos municipais através de auxílios ou subvenções, para instituições privados com fins lucrativos e não filantrópicos.

Capítulo VI

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 116 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará:

I. a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II. a proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, ao adolescente e à velhice;

III. a integração das comunidades carentes;

IV. fomento à atividade artesanal e ao desenvolvimento da pesca e atividade da agroindústria, visando promover a integração das famílias à sociedade.

Parágrafo único – Na formação e desenvolvimento dos programas de assistência Social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 117 – Assegurar-se-á ao idoso através da ação social do Município, direito à saúde, à educação, ao lazer, ao trabalho, à justiça, à proteção e a segurança.

Art. 118 – O Poder Público dispensará aos idosos maiores de sessenta e cinco anos, bem como as pessoas portadoras de deficiências atendimento preferenciais, na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal.

Parágrafo único - Será criada na forma da Lei, a casa do idoso.

Art. 119 – O Município de Itaiçaba consignará anualmente dotação orçamentária para execução de programas de duração contínua em benefício das pessoas portadoras de deficiências e inválidos de berço.

Art. 120 – Ao trabalho urbano ou rural do Município assegurar-se-á, como direito:

I. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches ou pré – escolas.

II. na forma constitucional (Art. 5º, Item LXXVI), a expedição de registro civil de nascimento e certidão de óbito devendo o Município fornecer aos cartórios competentes, todo o material de expediente, necessário ao fiel cumprimento deste mandamento.

Art. 121 – Poderá o Município instituir o Sistema Móvel de Saúde para o atendimento na área médico – odontológica às populações rurais.

Art. 122 - O conjunto de recursos destinados às ações de saúde do Município constitui o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser Lei Municipal.

Capítulo VII

DA MULHER, DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Art. 123 – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Lei.

Art. 124 - O Município desenvolverá ações que possibilitem à mulher ser absorvida pelo mercado de trabalho, sem discriminação de qualquer natureza e multiplicar unidades de creches para guarda de seus filhos.

Parágrafo único – A Lei punirá como crime, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdade da mulher.

Art. 125 – Fica criado e mantido pelo Município o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher cuja composição, regulamentação e competência são fixadas em Lei.

Art. 126 – Ao município compete, em consonância com o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições:

I. promover ações referentes à saúde da mulher,

II. criar mecanismo de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida;

III. assegurar prioritariamente atendimento materno-juvenil;

IV. promover ações permanentes que objetive de modo efetivo, a redução da mortalidade infantil criando programa tais como:

a) aleitamento materno;

b) terapia de reidratação oral;

c) controle de infecções respiratórias aguda;

d) controle de crescimento e desenvolvimento;

e) imunização;

f) atendimento básico ao desnutrido.

Art. 127 – O Município em convênio com o Estado e a União, criará programas de proteção à criança e ao adolescente, dedicando respeito à sua dignidade, liberdade e consciência, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, aterrorizante ou constrangedor.

Capítulo VIII

MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO

E HABITAÇÃO POPULAR

Seção I

Do Meio Ambiente

Art. 128 – O Município promoverá a implantação de programas municipais de educação ecológica e de combate à poluição, em qualquer de suas formas, visando à conscientização pública e a preservação do meio ambiente.

§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município fazer observar a legislação federal e estadual sobre o meio ambiente, especialmente sobre:

I. a utilização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não coloquem em risco a vida e o meio ambiente;

II. a exigência de estudos de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental;

III. estabelecimento de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, de qualquer espécie na lavoura, salvo os liberados pelos órgãos competentes;

IV. proibição do lançamento de resíduos industriais, agroindustriais, hospitalares, entulhos e lixos em margens e leitos de rios, lagos, lagoas e congêneres do Município;

V. medidas eficazes de proteção do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação;

VI. proibição da pesca predatória em açudes públicos, rios e lagoas no período de procriação da espécie;

VII. proibição da caça e abate de animais silvestres, a qualquer tempo;

VIII. proibição de desmatamento indiscriminado, queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeira, lenha ou transformação em carvão, punindo-se os infratores na forma da lei.

§2º. No plano urbanístico da cidade assegurar-se-á a criação e manutenção de áreas verdes.

Art. 129 – Fica criado na forma da Lei o Conselho Municipal do Meio Ambiente para auxiliar o Poder Público na implementação da Política Ambiental.

Art. 130 – O Poder Público Municipal para preservação do Meio Ambiente adotará entre outras as seguintes providencias:

I. medidas eficazes de proteção ao solo rural, interesse de combate a erosão e na defesa de sua conservação.

II. proibições na Zona Urbana da retirada de materiais para construção ou fabricação de tijolos, telhas e utensílios de barros,

III. fiscalização do uso de produtos agrotóxicos de qualquer espécie nas lavouras, salvo os liberados pelo órgão competente.

IV. proibição dentro do perímetro urbano da instalação de indústria e que pela natureza de produtos e matérias – primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde da população.

Parágrafo único – Para cumprimento do inciso II, o Poder Executivo destinará local adequado, para a realização das atividades contidas no referido inciso.

Art. 131 - O Poder Público criará e manterá áreas verdes na proporção de cinco metros quadrados por habitantes da cidade, ficando responsável pela remoção dos invasores como pela punição dos infratores.

Art. 132 - O Município se articulará com a União e o Estado de forma a garantir programas de peixamento e pesca nos açudes e rios do Município.

Seção II

Do Saneamento e da Habitação Popular

Art. 133 – O Município determinará área própria para o depósito de lixos coletados pela Prefeitura, nunca inferior a distância de mil metros da Sede do Município e das diversas localidades e promoverá incineração ou industrialização do mesmo.

Art. 134 – Compete ao Município zelar pela higiene pública, limpeza das vias públicas, visando à melhoria do meio ambiente e saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao desenvolvimento social e aumento da expectativa de vida.

Art. 135 – O Município, com apoio técnico e financeiro da União e do Estado promoverá programas que assegurem progressivamente a população urbana e rural.

I. saneamento básico e melhoria das condições habitacionais da população;

II. perfuração e instalação de poços profundos nas localidades carentes;

III. em regime de mutirão construção de fossas assépticas e banheiros;

IV. construção e instalação de chafarizes, lavanderias e sistemas nas localidades carentes;

V. construção de moradias populares em regime de participação coletiva, destinado ao atendimento à comunicação de baixa renda ou sem teto.

Capítulo IX

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 136 – É dever do Município, preservar as águas e promover seu racional aproveitamento, e, mediante convênio com Estado e a União conjugar recursos para os programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas compreendendo:

I. fornecimento de água potável e de saneamento básico  em todo o aglomerado urbano com mais de mil habitantes, observados os critérios de regionalização de atividade governamental e a alocação de recursos,

II. expansão do sistema de represamento de água com edificação e a instalação de sistema irrigatório nas áreas de vazantes dos rios, com prioridade para as populações mais assoladas pelas secas.

Art. 137 – O Município assegurará obrigatoriamente, a conservação e à proteção das águas e da área de preservação utilizável para abastecimento da população

Capítulo X

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Art. 138 - O Município desenvolverá sua política agrícola e pecuária de fomento a produção com a participação efetiva dos trabalhadores rurais, assegurando especialmente ao micro, mini e pequenos produtores:

I. em convênio com o Estado e a União, assistência Técnica e Extensão Rural, visando á:

a) capacitação do produtor rural e sua família, para o aumento da renda e melhoria da sua qualidade de vida,

b) orientação  do produtor quanto à organização rural e uso racional dos recursos naturais;

c) informação de medidas de caráter econômico–social e de político–agrícola.

II. melhoria das condições da habitação, saúde e higiene.

Parágrafo único - Assistência Técnica e Extensão Rural manter-se-á com recursos financeiros oriundos da União, do Estado e do Município devendo constar do orçamento anual da Municipalidade.

Art. 139 – Na elaboração do orçamento do município reservar-se-ão recursos específicos para o atendimento aos trabalhadores rurais, na aquisição de sementes, de insumos, defensivos agrícolas e instrumentos de trabalhos.

Art. 140 – Será criada a Secretaria Municipal de Agricultura que instalará e manterá o Banco de Sementes para os produtores.

Art. 141 – O Município desenvolverá com o apoio técnico e financeiro do Estado e da União, programas de irrigação devendo:

I. conservar os reservatórios de águas existentes nos Municípios;

II. levar eletrificação rural às margens dos rios e aos pontos d’água existentes.

Art. 142 – Fica permanentemente proibida a solta de animais em área agrícola, principalmente nas áreas ribeirinhas dos rios Jaguaribe e Palhano, neste Município.

Parágrafo único – Caberá ao município, a regulamentação do uso e aproveitamento racional pelos animais, das pastagens e restos de culturas nessas áreas.

Art. 143 – Para fim de implantação de sua política agrícola, o poder Público municipal deverá constituir um Fundo Municipal de Agricultura.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 144 – Poderão ser instituídos órgãos de assessoramento, constituídos de representantes comunitários de segmentos da sociedade local, cuja criação e extinção dependem da lei municipal.

Art. 145 – Os cargos de assessoramento têm por finalidade discutir e propor soluções e diretrizes, de interesse geral da comunidade.

§ 1º - A composição, as atribuições e a designação dos membros dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, dar – se - á por decreto do Prefeito municipal.

§ 2º - Nos órgãos da administração participativa haverá, obrigatoriamente, um representante da Câmara Municipal, a ser indicado pela Mesa, bem assim representantes de sindicatos, associação ou federação de empregados para vaga concedida à entidade patronal da respectiva categoria.

§ 3º - Os serviços prestados pelos órgãos referidos neste artigo são considerados relevantes para o Município, não cabendo, aos seus integrantes qualquer remuneração.

Art. 146 – É assegurada aos portadores de deficiência, através de movimentos representativos, a participação na elaboração dos planos municipais, bem como o acompanhamento de sua execução.

§ 1º - Assegura-se o direito à representatividade, opinião e parecer sobre assuntos pertinentes às deficiências múltiplas.

§ 2º - Todos os assuntos sobre deficientes serão objetos de discussão e parecer dos movimentos representativos da categoria.

Art. 147 – A criação de associações é na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Parágrafo único – As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Art. 148 – Ficam criados os seguintes órgãos:

I. secretarias municipais:

a) de Agricultura.

II. conselhos municipais:

a) de Defesa dos Direitos da Mulher,

b) do Meio Ambiente.

III. departamentos municipais:

a) de Cultura e Desporto.

Art. 149 – A revisão desta Lei Orgânica realizar-se-á no primeiro ano de sua vigência, respeitada a disposição do artigo 29, da constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 150 – O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores com assento à Câmara Municipal de Itaiçaba prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR, EM TODA SUA PLENITUDE, SOB O PENHOR DE MINHA HONRA, A LEI ORGÂNICA QUE ORA SE PROMULGA”.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Edição do texto constitucional promulgado em 5 de abril de 1990, com as alterações adotadas pela Emenda de Revisão a Lei Orgânica nº 01/2008.

Vereadores

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